O advogado e consultor previdenciário do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG), Dr. Abelardo Sapucaia, ingressou com ação judicial, na última quarta-feira, 31 de março, sobre as novas alíquotas de contribuição previdenciária aprovadas na reforma da previdência do Estado de Minas Gerais. A causa objetiva a imediata correção dos erros existentes no cálculo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados filiados ao Sindicato, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente.

Esta ação se justifica mediante negativa, por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), cuja resposta não conteve a análise dos pontos listados no requerimento administrativo realizado pelo advogado. Tal documentação consta apontamentos sobre os equívocos na redução da faixa de isenção da contribuição previdenciária dos servidores inativos.

Na ocasião do envio do documento de solicitação à Seplag-MG, em 19 de fevereiro, o consultor previdenciário apontou três enganos abordados pela Secretaria na aplicação das novas regras de contribuição previdenciária dos servidores estaduais aposentados. 

Os erros apresentados estão na redução da faixa de isenção da contribuição previdenciária, embora não exista lei específica regulamentando essa diminuição; na ausência de aplicação das menores alíquotas de contribuição para os servidores inativos; e, por fim, na aplicação da alíquota de contribuição de 16% sobre o valor total dos proventos de aposentadoria.

A aplicabilidade equivocada da legislação estadual pode resultar em prejuízo mensal de mais de R$ 600 reais nos proventos de aposentadoria ou pensão por morte, desde janeiro deste ano. Em alguns casos, a contribuição previdenciária do servidor aposentado pode mais que dobrar.

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