Legislação e assuntos jurídicos

Aqui você encontra o estatuto, ou conjunto de regras de organização e funcionamento do SINDAFA-MG, além de todas as informações pertinentes à legislação vigente que disciplina as relações jurídicas e que possam afetar diretamente ou indiretamente o Fiscal Agropecuário do Estado de Minas Gerais.

Veja nosso estatuto

Confira nossas ações judiciais

Mais informações sobre a legislação vigente