Artigo

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Averbação de tempo para fins de aposentadoria no serviço público

Foto: Jonathan Campos/Gazeta do Povo/Arquivo     *Abelardo Sapucaia   A contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição entre os Regimes Previdenciários é um direito garantido constitucionalmente e que é...

Parecer sobre a concessão de diárias

Atendendo às solicitações de alguns fiscais, o SINDAFA/MG consultou o seu advogado sobre o decreto das diárias e torna público o parecer emitido. "Boa tarde, Em...

Justiça de Minas Gerais reitera o direito dos fiscais e fiscais assistentes agropecuários à...

Em 2013 o SINDAFA-MG, que na época era denominado AFA-MG, ingressou com uma ação coletiva em benefício de 189 associados da entidade em que...

A aposentadoria por invalidez nos Regimes Próprios de Previdência

A aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário destinado a amparar o servidor público definitivamente incapaz para o exercício da atividade funcional, era calculada com base...

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